Protetores Voluntários

Lei nº 4.685 de 23/10/2007 - multa para maus-tratos aos animais

Thu, 08 Nov 2007 12:10:00 -0200

Estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Código de Posturas do Município

Tue, 03 Apr 2007 14:00:00 -0300

(alterações inseridas no texto até a LC 553/06)

Lei Complementar nº 12

Institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Código Municipal de Saúde

Tue, 03 Apr 2007 13:30:00 -0300

Lei Complementar nº 395

Institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências

(D.O.P.A. 24.04.1997)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Código Estadual de Proteção aos Animais

Tue, 03 Apr 2007 12:30:00 -0300

Lei nº 11.915, de 21 de maio de 2003

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Rio Grande do Sul, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócioeconômico com a preservação ambiental.

Programa de controle veterinário

Tue, 15 Aug 2006 19:10:00 -0300

RESOLUÇÃO SEPDA Nº 001 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001

Disciplina programa de controle veterinário em locais públicos onde existam colônias de animais.

Comércio de Animais

Wed, 02 Aug 2006 14:40:00 -0300

LEI N.º 4.187 DE 27 DE setembro DE 2005

Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

Posse Responsável de Animais

Wed, 02 Aug 2006 14:40:00 -0300

LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O
USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE
CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Criação da SEPDA - Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais

Wed, 02 Aug 2006 14:30:00 -0300

LEI N.º 3.172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

Cria e extingue secretarias especiais, altera a denominação das atuais Secretarias Municipais de trânsito e de cultura e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Cadastro no Programa de Saúde Pública Esterilização Gratuita de Animais Urbanos Bicho Rio

Wed, 02 Aug 2006 14:10:00 -0300

RESOLUÇÃO SEPDA Nº 016 DE 22 DE AGOSTO DE 2003

Determina as normas operacionais de cadastramento no Programa de Saúde Pública Esterilização Gratuita de Animais Urbanos Bicho Rio, quando realizado em Órgãos Públicos de Medicina Veterinária no âmbito do Município, e dá outras providências.

Estende o Programa "Esterilização Gratuita de Animais Urbanos - Bicho Rio" ao Campo de Santana